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A utilização de software certificado foi alterada em Abril de 2012, através da portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro, tornando a utilização de software certificado mais generalizada. As novas regras entraram em vigor em Abril de 2012 e a versão JavaliPOS 2012 tem todo o seu Software certificado e em conformidade com as novas regras em vigor! Colocamo-nos ao dispor de todos os nossos Clientes para esclarecer qualquer dúvida acerca das alterações de funcionamento aplicadas ao JavaliPOS, relacionadas com o processo de certificação de software. O que mudou desde o dia 1 de Abril de 2012? Desde que não estejam abrangidas por nenhuma das isenções previstas, todas as empresas passam a ter que utilizar software certificado, mesmo que até essa data fizessem a sua facturação de forma manual ou através de máquinas registadoras. A utilização de software certificado passa a ser obrigatória:
Apesar destes limites, qualquer empresa que opte por utilizar um programa de facturação, é, sem excepção, obrigada a usar um programa certificado. A utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final (dispensadas desta obrigatoriedade até à data). Finalmente, merece ainda destaque o facto de também se estabelecerem regras de emissão de documentos para máquinas registadoras e programas não certificados.
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21-06-12 |