Javali - Open Source Systems

Ligue-se à Javali

”A tecnologia (Open Source) torna as pequenas e grandes empresas possíveis, pequenas e grandes empresas tornam a tecnologia indispensável”.

Certificação de Software de Facturação – O que mudou desde Abril

A utilização de software certificado foi alterada em Abril de 2012, através da portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro, tornando a utilização de software certificado mais generalizada.

As novas regras entraram em vigor em Abril de 2012 e a versão JavaliPOS 2012 tem todo o seu Software certificado e em conformidade com as novas regras em vigor!

Colocamo-nos ao dispor de todos os nossos Clientes para esclarecer qualquer dúvida acerca das alterações de funcionamento aplicadas ao JavaliPOS, relacionadas com o processo de certificação de software.
 

O que mudou desde o dia 1 de Abril de 2012?

Desde que não estejam abrangidas por nenhuma das isenções previstas, todas as empresas passam a ter que utilizar software certificado, mesmo que até essa data fizessem a sua facturação de forma manual ou através de máquinas registadoras.

A utilização de software certificado passa a ser obrigatória:

  • 125.000€, a partir de 1 de Abril de 2012
  • 100.000€, a partir de 1 de Janeiro de 2013 

Apesar destes limites, qualquer empresa que opte por utilizar um programa de facturação, é, sem excepção, obrigada a usar um programa certificado. 

A utilização de software certificado passa a ser igualmente obrigatória para empresas que não comercializem bens ou prestem serviços ao consumidor final (dispensadas desta obrigatoriedade até à data).

Finalmente, merece ainda destaque o facto de também se estabelecerem regras de emissão de documentos para máquinas registadoras e programas não certificados.

 

21-06-12

Contactos Contactos
rss rss
news news
news news